terça-feira, 13 de março de 2012

Setor imobiliário quer legislação urbana específica no Código Florestal Brasileiro

O setor imobiliário catarinense propõe melhorias no projeto de lei do novo Código Florestal Brasileiro (PL nº 1.876/1999) que disciplina o uso e atividades nas áreas rurais e amplia para as áreas urbanas. “Somos contra a imposição de uma lei nacional engessada para as cidades, que significa tolher a autonomia delas, é inconstitucional, fere o inciso VI do Art. 23 da CF e a liberdade dos estados previstas no §1º e 2º do Art. 24 da CF”, argumenta o vice-presidente do Sindicato do Mercado Imobiliário do Oeste (Secovi/Oeste) Ademir Roque Sander. O dirigente também representa Santa Catarina na Federação Nacional do Mercado Imobiliário (Fesecovi), como diretor de parcelamento.


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