As empresas e pessoas físicas com débitos na Justiça Trabalhista têm até
quinta-feira (2/2) para regularizar a situação a fim de obter a Certidão
Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). A apresentação do documento é
obrigatória para aqueles que pretendem participar de licitações lançadas pelo
Poder Público, segundo lei sancionada em julho do ano passado.