Novo decreto regulamenta ISS

Em 1º de dezembro de 2013 entrou em vigor o Decreto nº 24.493, de 26 de novembro de 2013, que regulamenta a substituição tributária do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) no município de Salvador, e determina que os condomínios residenciais não são mais substitutos tributários para a retenção e recolhimento do ISS dos serviços tomados.