terça-feira, 23 de julho de 2013

Projeto de lei protege consumidor que comprou imóvel na planta

O Senado estuda uma proposta que inclui no Código de Defesa do Consumidor uma punição para as construtoras. O projeto de lei obriga as construtoras a pagar ao comprador uma indenização equivalente a 2% do valor do imóvel e uma multa de 0,5% a cada mês de atraso. Tratando-se de um apartamento de R$ 300 mil, seriam R$ 6 mil de indenização e R$ 1.500 de multa. 

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