Problema de convivência

Discussões e brigas em condomínios ocorrem com frequência - problemas com o som alto, barulhos, garagens e estacionamentos, animais, entre outros, estão entre os mais recorrentes. Quando o problema não é solucionado internamente, por meio de advertências, notificações ou até mesmo multas - que podem atingir o valor de até cinco taxas de condomínio -, a questão pode parar na Justiça.

Projeto de lei protege consumidor que comprou imóvel na planta

O Senado estuda uma proposta que inclui no Código de Defesa do Consumidor uma punição para as construtoras. O projeto de lei obriga as construtoras a pagar ao comprador uma indenização equivalente a 2% do valor do imóvel e uma multa de 0,5% a cada mês de atraso. Tratando-se de um apartamento de R$ 300 mil, seriam R$ 6 mil de indenização e R$ 1.500 de multa. 

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Projeto garante compensação por atraso na entrega de imóvel

Se o atraso na entrega de imóvel for superior a 180 dias, o incorporador deverá pagar ao comprador multa de 2% sobre o valor já pago e de 0,5% ao mês sobre o mesmo montante enquanto perdurar o atraso, sem prejuízo de outras indenizações, podendo tais valores serem compensados nas prestações devidas.

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Locador pode mudar de imobiliária no meio do contrato, mas poderá pagar multa

Proprietários que possuem imóveis alugados podem resolver seus problemas com a imobiliária por meio da quebra do contrato e trocando de empresa. A opção, no entanto, pode gerar multa, segundo advogados.

O locador deve ficar atento ao contrato, principalmente se há a previsão de multa por rescisão, explica a advogada Gisele Friso. "Se a rescisão não tiver como motivo uma falha da imobiliária, o proprietário poderá ser cobrado". Entre as possíveis causas estão violações de regras contratuais, como o atraso no repasse do aluguel ao proprietário.

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Fonte: Folha.com